Administrativo. Desapropriação Indireta. Imóvel particular ocupado para construção de Rodovia

Apelação Cível e Reexame necessário

Auxílio-alimentação deve ser pago durante afastamento por licença de saúde

Clipping de Legislação (Janeiro de 2020)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (Fevereiro de 2020)

Clipping de Legislação.

Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006(*)

Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências.

Lei nº 11.452, de 7/02/07

fevereiro de 2006, o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, a Medida Provisória nº 2.185-35

Deliberação nº 51, de 28 de Julho de 2006

Interno do CONTRAN, tendo em visto o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que

Penal. HC. Estupros e atentados violentos ao pudor. Crimes hediondos. Progressão de regime prisional. Possibilidade.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei n. 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito

Acidente de trânsito. Invasão de via preferencial por caminhão pertencente a Município. Abalroamento com motocicleta.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.057819-5 e Apelação Cível n

Taxa de administração de consórcio pode ser fixada entre as partes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento da Segunda Seção, que a taxa de administração de consórcio pode ser livremente pactuada entre as partes, nos termos fixados pelo Banco Central.

É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem

É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do bem a ser adquirido. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

Clipping de Legislação (13 a 17 de Novembro de 2017)

Clipping de Legislação.

Servidor afastado para atividade sindical fica excluído de gratificação por desempenho

O servidor licenciado para exercer atividade classista fica excluído do recebimento de gratificação de participação de resultados (GPR) paga aos servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Goiás como incentivo de produção.

DF é condenado a promover reparação de parque ambiental

Ação de Indenização

Mantida proibição para venda de bebidas próximo a escolas

Mandado de Segurança

Clipping de Legislação (10 a 14 de Setembro de 2018)

Clipping de Legislação.

Clipping de Legislação (04 a 08 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Responsabilidade objetiva. Teoria do risco.

A responsabilização do empregador fundada no risco configura-se quando a atividade por ele desenvolvida importar para o trabalhador um ônus superior àquele a que se sujeitam os demais trabalhadores em geral.

Clipping de Legislação (Julho de 2019)

Clipping de Legislação.

Fisco não pode exigir antecipação de ICMS na entrada de mercadoria de outro Estado